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Desde a promulgação da Constituição de 1988, os municípios receberam autonomia para que estipulem as suas próprias regulamentações no tocante à arrecadação tributária.
Apesar de já terem se passado mais de 30 anos desta orientação, muitas cidades ainda têm problemas no que diz respeito à elaboração de um Código que realmente atenda às demandas locais, o que torna muitas das regulamentações tributárias desatualizadas ou inadequadas.
Em vista dessa realidade, no blog post hoje trataremos sobre tudo o que você precisa saber sobre o Código Tributário Municipal e as razões para modernizá-lo na sua cidade. Siga a leitura e confira!
O Código Tributário Municipal é um conjunto de normas e disposições legais elaboradas pelo poder municipal para regular a arrecadação dos tributos que competem à prefeitura.
Nessa lógica, o documento visa estabelecer as regras para a coleta de impostos, taxas e contribuições, de modo a adaptar as diretrizes federais à realidade local, uma vez que as nuances do Código Tributário Nacional devem ser analisadas e ajustas às especificidades de cada cidade.
Assim, este é um documento que organiza o recolhimento de impostos, de modo que todas as previsões nele contidas devem ser divulgadas a partir de uma comunicação municipal de qualidade, garantindo que os contribuintes tenham clareza quanto às normas que devem seguir.
Por organizar a arrecadação de recursos do município, o Código é fundamental para ordenar as finanças municipais e direcionar o planejamento de investimentos da prefeitura. Nessa ótica, é a partir deste documento, aliado à informação da quantidade de contribuintes da cidade, que se estipula quanto a prefeitura deverá arrecadar.
Assim, é possível pré-definir, por exemplo, quanto será destinado para a construção de postos de saúde e quanto será investido na rede de educação municipal. Nessa análise, prejuízos na arrecadação do município podem, por vezes, estar relacionados à ineficiência do Código Tributário Municipal para a realidade daquela cidade.
Isso é verdadeiro porque o documento proporciona uma base legal sólida para a cobrança de tributos, assegurando a equidade e a transparência no sistema fiscal da prefeitura.
Junto de tais pontos, é essencial destacar que o Código serve como instrumento de fiscalização, contribuindo para a manutenção do equilíbrio financeiro e para o desenvolvimento sustentável da comunidade.
Dentre os tributos de competência municipal, que asseguram boa parte do capital que a prefeitura terá para investir em retornos à comunidade, estão: o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Além destes, há taxas que, a partir do Código de Tributação do seu município você pode descobrir se deve ou não pagar.
Todas essas fontes de receita são fundamentais para a prestação de serviços públicos essenciais, como saúde, educação e infraestrutura urbana. Portanto, faz parte do dever de cada cidadão conhecer a regulamentação tributária municipal e arcar com os tributos que o competem.
A modernização do Código Tributário Municipal é uma necessidade imperativa para adaptar o sistema tributário às demandas de cada cidade. Muitos municípios ainda mantêm a sua regulamentação tributária bastante parecida com o que é estipulado a nível nacional, ignorando as particularidades da sua região.
Nesse cenário, dentro das propostas que incluem as necessidades de modernização, vale destacar:
Junto de tais medidas, a participação da sociedade na elaboração e revisão do Código também são fatores cruciais para a modernização e aceitação do sistema, uma vez que deve fazer sentido tanto à prefeitura quanto aos contribuintes.
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A partir de recursos de automação de cobranças e rastreabilidade para todos os disparos de faturas e documentos, o WeSend simplifica o processo de coleta de tributos e aproxima a prefeitura dos contribuintes.
Junto da modernização do Código Tributário Municipal para aprimorar a eficiência do sistema fiscal, conte com o WeSend para potencializar a comunicação municipal e garantir o sucesso da arrecadação na sua prefeitura!
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